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O Marco Civil da Internet brasileira foi divulgado hoje para os cidadãos brasileiros olharem e darem o seu pitaco. Ele trata de um código que visa: garantir a proteção e segurança dos usuários (nós); determinar a responsabilidade dos diversos agentes presentes na internet e o papel do Estado no desenvolvimento da mesma. Parece ser algo bacana, enfim teremos alguma coisa a se basear em relação a direitos e deveres em relação ao mundo virtual. É como por ordem na casa, porém de uma forma meio tardia, antes tarde do que nunca.

O Ministério da Justiça pede a sua participação no fórum Cultura Digital para você abrir a boca e dar seu pitaco nesse anteprojeto de lei. Engraçado que o Brasil está indo contra a tendência mundial de perseguir e punir internautas que compartilham arquivos pela rede, ao propor algo mais abrangente e assegurando direitos. Uma coisa bem legal, já que aparentemente não está tendo uma forte influência de lobbys que querem a todo custo aterrorizar alguém quando se baixa um ringtone, um vídeo ou uma música. Mas ainda é cedo e o futuro é incerto.

Para se ter uma ideia, a lei abrange desde liberdade, privacidade e proteção do usuário até parâmetros de conexão, velocidade, tráfego de dados e registros por terceiros. Uma forma bem completa de estabelecer a rigor da lei o papel de cada um na grande terra de ninguém (internet).  Como um todo, o anteprojeto de lei está bom, tem alguns pontos obscuros como à responsabilidade do conteúdo em blogs e sites de relacionamentos.

Depois de o povo meter a colher, durante 45 dias, o anteprojeto será levado ao Congresso. Esperamos que eles não façam besteiras. Depois de votado (e talvez modificado ) vai para a mesa do Lula, para sancionar a lei. Processo simples. Esperamos que melhore a vida de todos nós, com internet de qualidade, rápida, sem redução no tráfego de dados, algo descente de verdade.

O Marco Civil da Internet Brasileira é baseado nos Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil, definidos pelo Comitê Gestor da Internet:

I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento;

II – proteção da privacidade;

III – proteção aos dados pessoais, na forma da lei;

IV – preservação e garantia da neutralidade da rede;

V – preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; e

VI – preservação da natureza participativa da rede.

E ainda há o apelo do secretário de Assuntos Legislativos, Felipe de Paula:

“O objetivo é facilitar a vida dos internautas. Mas queremos ouvir a sociedade por inteiro, do usuário ao provedor, e que todos avaliem nossas propostas e colaborem com sugestões. Sabemos das dificuldades e precisamos olhar para o marco civil das perspectivas mais variadas. Só assim o texto que for para votação no Congresso vai expressar a realidade de quem usa a Internet para os mais diversos fins”

Deixem-no feliz, vamos participar e dar mais força a nossa voz.

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Fonte: Vooz

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